Foi publicada no dia 30 de outubro de 2024 a Lei Complementar n. 736/2024, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2024) no município de Nova Trento. Esta é uma excelente oportunidade para os contribuintes que estão com dívidas, pois poderão regularizar sua situação com descontos de até 100% sobre o valor de multas e juros.
Podem aderir ao Refis 2024 todos os contribuintes que possuem dívidas, sejam elas constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023.
Os débitos poderão ser pagos em até 7 (sete) vezes, com os seguintes valores mínimos para as parcelas: R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para pessoas físicas e microempreendedores individuais, e R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoas jurídicas.
Os descontos na multa e juros variam conforme a quantidade de parcelas escolhidas:
• 100% de redução para pagamento em parcela única;
• 70% de redução para pagamento em até 3 parcelas;
• 60% de redução para pagamento em até 5 parcelas;
• 50% de redução para pagamento em até 7 parcelas.
Os interessados em participar do Refis 2024 devem solicitar a adesão no Setor de Tributos, que atende das 7 às 13h, até o dia 30 de abril de 2025. É necessário preencher um requerimento de adesão e apresentar a documentação solicitada. O Setor de Tributos também está disponível para esclarecer dúvidas e oferecer orientações sobre o programa.
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